ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2096423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. O não conhecimento do agravo em recurso especial interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015 autoriza a majoração dos honorários fixados na origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE RONDÔNIA para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 3.750/3.757, em que não conheci do agravo em recurso especial da parte insurgente, uma vez que não impugnados adequadamente todos os fundamentos do juízo de inadmissão, e conheci parcialmente do recurso especial da parte adversa e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Sustenta a parte agravante que impugnou todos os fundamentos do juízo de prelibação e, nas razões do agravo em recurso especial, abriu capítulo específico para combater a incidência da Súmula 282 do STF, tendo, naquela oportunidade, destacado que ""a matéria ora tratada foi devidamente prequestionada, conforme demonstra o próprio acórdão recorrido, onde os nobres desembargadores negaram provimento ao apelo do Estado". (trecho constante no Agravo em Recurso Especial)" (e-STJ fl. 3.764).
Acrescenta que a questão vinha sendo suscitada em suas peças, inclusive nos embargos de declaração, devendo ser reconhecida a ocorrência de prequestionamento implícito.
Aduz, ainda, ser inviável a majoração de honorários nesta Casa de Justiça, porque essa verba foi fixada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo, em verdade, contraditória a
[trecho intermediário suprimido]
restituindo os autos ao Tribunal de origem para, reconhecendo a competência para julgamento da ação rescisória no caso, dê prosseguimento à análise do feito.
(AREsp n. 2.252.866/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). (Grifos acrescidos).
No caso, a sentença fixou honorários (e-STJ fl. 1.142), os acórdãos foram publicados na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 3.546 e 3.586), e o agravo em recurso especial não foi conhecido, estando, portanto, preenchidos os requisitos para majoração da verba sucumbencial.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.