ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 209667

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Cabe "ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano" (CC n. 185.966/AM, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 1.840-1.935) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do conflito para declarar o "JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0008193- 95.2016.8.19.0209, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda" (fl. 1.808).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.833-1.835)
A agravante sustenta que "a decisão recorrida deve ser reformada, porquanto, no caso em tela, a jurisprudência deste C. STJ é firme ao afirmar que a superveniência da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos válidos praticados anteriormente, inclusive aqueles relativos a créditos não sujeitos à recuperação (R Esp 1.756.557/MG, D Je 22/03/2019)" (fl. 1.846).
Afirma que ocorreu um depósito judicial do valor devido antes da recuperação judicial, "caracterizando-se como ato jurídico perfeito, válido e eficaz, nos termos do art. 334 do Código Civil" (fl. 1.849). Destaca que (fl. 1.849):
Assim, não há que se falar em submissão de tais valores ao juízo universal da recuperação, uma vez que não se trata de crédito existente ou pendente, mas de obrigação já extinta antes da instauração do regime recuperacional.
Portanto, a aplicação da tese firmada pelo no
[trecho intermediário suprimido]
SUPERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais anteriores ao pedido soerguimento.
2. A questão relativa à titularidade dos valores depositados não pode ser discutida no âmbito estreito do conflito de competência.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC n. 205.895/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.