DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2097239

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.152/1.153):
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que acolheu os embargos à Execução Fiscal nº 0809783-62.2020.4.05.8000, manejados pelo Município de Santa Luzia do Norte/AL, para declarar a nulidade da NFGC (Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social) nº 506350011 e da NDFC (Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social) nº 200853058, que geraram as inscrições em dívida ativa FGAL201900586 e FGAL201900405, respectivamente, sendo esses os títulos que lastreiam a ação executiva originária ajuizada contra a Edilidade.
2. As notificações discutidas foram lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 ("É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"), sob a premissa da invalidade dos vínculos formados entre trabalhadores e Município, já que se trataria de servidores contratados sem concurso público, comissionados, temporários e prestadores de serviço admitidos sem que tenham sido atendidos os requisitos legais pertinentes, em contrariedade ao art. 37, II, da CF/88, e não alcançados pela estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da CF/88. Para a fiscalização trabalhista, esses servidores teriam sido indevidamente enquadrados no RJU instituído pela Lei Municipal nº 253/1992, em ofensa à CF/88, tendo os obreiros direito ao recolhimento do FGTS, a partir da desconsideração desse liame.
3. É certo que o Ministério do Trabalho tem competência para fiscalizar e apurar as contribuições do FGTS, inclusive com a possibilidade de autuação e de aplicação de multa e demais encargos, consoante se infere do art. 1º da Lei nº 8.844/94.
4. É igualmente correto que o Município, como potencial contribuinte, está submetido à fiscalização
[trecho intermediário suprimido]
administração pública, conferido nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/1990, que lhe atribui a competência para verificar a observância do cumprimento da legislação do FGTS, por parte de empregadores ou tomadores de serviços, inclusive na situação prevista no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990" (fl. 1.251).
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA