ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 209760

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Agravo regimental DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da sentença de pronúncia, alegando excesso de prazo na custódia cautelar e ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos imputados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença de pronúncia, excesso de prazo na custódia cautelar e ausência de contemporaneidade que justifique a revogação da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. A competência do STJ para examinar habeas corpus somente se inaugura quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária.
4. Eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, único juízo constitucionalmente competente para sopesar as narrativas da acusação e da defesa.
5. A tese de despronúncia por ausência de indícios de autoria demandaria amplo reexame de matéria fática e probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de aferição à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.
7. No caso, a multiplicidade de acusados, a necessidade de oitiva de mais de 20 testemunhas e confecção de laudos periciais afastam a alegação de excesso de prazo.
8. A prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, periculosidade dos agentes e gravidade concreta da conduta.
9. A contemporaneidade da prisão preventiva não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação.
10. Condições pessoais favoráveis, como primariedade,
[trecho intermediário suprimido]
da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado" (AgRg no HC 910787 / SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 14/10/2024), sendo de rigor preservar a credibilidade do Poder Judiciário em casos como o dos autos, a fim de que a devida resposta estatal seja imposta para a tutela de bens jurídicos relevantes, como o é o direito à vida.
Por fim, na contramão do sustentado pela Defesa, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não têm o condão de ensejar a revogação da prisão preventiva, caso haja, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (AgRg no RHC 199673 / AM, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 14/10/2024).
Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.