ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2097660

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADO E QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS NA APELAÇÃO E NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 757869-SP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a decisão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal para absolver o recorrente do delito de embriaguez ao volante e reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos de homicídio.
2. O recorrente foi condenado por homicídio consumado e tentado, além de embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de suspensão do direito de dirigir.
3. No recurso especial, alegou-se negativa de vigência ao art. 59 do CP, argumentando que a exasperação da pena-base foi indevida, pois baseada em elementos inerentes ao tipo penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir a dosimetria da pena, reanalisando-se a tese defensiva objeto de apelação perante o Tribunal de origem e de recurso em habeas corpus nesta Corte de Justiça.
5. Outra questão é analisar se a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca das consequências do crime demanda o reexame de fatos e provas e se a decisão agravada violou o princípio da colegialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão criminal não se presta a corrigir injustiças na dosimetria da pena, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP, e que não pode ser utilizada como nova oportunidade recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação.
7. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os alegados equívocos na pena-base não poderiam ser analisados em sede de revisão criminal, os quais já foram objeto de apelação naquela Corte estadual e, no Superior Tribunal de Justiça, do AgRg no Habeas Corpus nº 757869 - SP. Incidência da
[trecho intermediário suprimido]
do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, e sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental" (AgRg no AREsp 2756781 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025). Em igual sentido: AgRg no AREsp 2441410 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024.
Como cediço, "o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que pode realizar nova análise dos pressupostos recursais" (AgRg no AREsp 2837231 / GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN 10/6/2025). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2699344 / SP, r elator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN 24/3/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.