ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2098531

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FED ERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve decisão de 1º grau, reconhecendo a ilegitimidade do MPF para propor ação civil pública em defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, especialmente em favor de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
3. A relevância social dos direitos discutidos foi reconhecida em precedentes do STJ, considerando que envolvem a proteção de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, o que transcende interesses meramente patrimoniais.
4. A análise da homogeneidade dos direitos discutidos não exige revolvimento fático e probatório, pois decorre de origem comum, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
5. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 512 - 529):
1. Retornaram os autos do eg. STJ que anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, nos seguintes termos: " Conforme se verifica nos autos, ao julgar a apelação e os embargos declaratórios, o TRF da 5ª Região não enfrentou aspecto central, qual seja o de existência de homogeneidade na relação jurídica entre moradores beneficiados pela ação civil pública e a instituição financeira recorrida, relação essa que envolve contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, independentemente de possíveis peculiaridades de cada caso individual. Com
[trecho intermediário suprimido]
de Habitação" (AgRg no REsp 1.042.609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe de 17/09/2014).
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 1398525/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)
Sabe-se que a atuação do Ministério Público na propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos está condicionada à demonstração de relevância social desses direitos. No presente caso, entretanto, trata-se da proteção de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o que, conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, reveste-se da referida relevância.
Por fim, essa matéria não exige revolvimento fático e probatório, pois a relevância social da temática já foi reconhecida nesta eg. Corte Superior.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
É como voto.