ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2098691

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (e-STJ fl. 1.664):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC /2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que, quando do julgamento do agravo interno, não houve o exame do questionamento do ora embargante quanto a parte da decisão que deu provimento ao recurso especial do Sindicato.
3. Para a verificação da possível autorização da compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622 /1993 e 8.627/1993, mostra-se indispensável o exame dos fatos e das provas constantes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
4. A instância anterior é a adequada para escrutinar toda a controvérsia sobre a existência ou não de autorização para compensação, de modo que a melhor solução é a devolução dos autos à Corte de origem.
5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do agravo interno e dar-lhe provimento.
Aduz a parte embargante, sob o pretexto de omissão, que: a) há impossibilidade de conhecimento da tese da UFPE de que a compensação do reajuste está prevista na medida cautelar, diante da ausência de prequestionamento e da inovação em sede recursal; b) ao dar provimento ao agravo interno da UFPE, de modo a dar parcial provimento ao recurso especial do sindicato, a colenda Turma, em clara inobservância do efeito devolutivo restrito do recurso especial, ingressou na análise de fundamento não vertido nas razões
[trecho intermediário suprimido]
sede de embargos declaratórios.
Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016)
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.