DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas, com fundamento no art — REsp REsp 2098757

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fls. 1273-1273):
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEITADA. EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I- A preliminar de nulidade arguida pelo embargante, ao versar sobre a ausência de liquidez do título sob o qual se aparelha a execução, confunde-se com o próprio mérito dos embargos à execução.
II - In casu, não prospera a impugnação requerida pelo embargante, posto que a execução seguiu os estreitos limites fixados no título judicial, constando dos autos planilha de cálculo elaborada pelo próprio Estado embargante.
III- As matérias trazidas não foram apresentadas no processo de conhecimento, sendo certo que os cálculos de liquidação apresentados pela embargada não poderão sofrer qualquer tipo de redefinição ou limitação não imposta pelo título judicial. Ademais, não é aceitável perpetuar discussões acerca da necessidade de se aferir a produtividade da embargada, restando caracterizada a preclusão, quando essa hipótese se afigura impossível.
IV - Honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da execução.
V - Embargos improcedentes.
Embargos de declaração que foram rejeitados (e-STJ, fl. 427-436).
Decisão no âmbito do REsp n. 1.688.047-AM que determinou o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos (e-STJ, fls. 675-676).
Em suas razões (e-STJ, fls. 1265-1303), a parte recorrente aponta violação dos arts. 475-A, 475-E, 475-F, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil de 1973; 509, II, 511, 783, 803, I, 85, §§ 3º e 5º, 1.022 e 492 e 503, do Código de Processo Civil de 2015; e 741, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 535, VI, do CPC/2015).
Destaca a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, porque, no rejulgamento dos embargos de declaração já sob a égide do CPC/2015, o Tribunal de origem não enfrentou a aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85 quanto à fixação de honorários contra a Fazenda Pública, limitando-se a afirmar a inaplicabilidade do CPC/2015 por ter a fixação ocorrido na vigência do CPC/1973.
Alega, ainda, violação aos arts. 475-A, 475-E, 475-F, 586 e 618, I, do CPC/1973; e arts. 509, II, 511, 783 e 803, I, do CPC/2015, sob a alegação de iliquidez do título executivo
[trecho intermediário suprimido]
quo, a respeito da liquidez da obrigação, esbarra na Súmula n. 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.581.711 - AL 2019/0266604-7, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 10/8/2020, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.816.648 - AL 2019/0114659- 9, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.928.108/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.- sem grifos no original)
Desse modo, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.