ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2099174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA . PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial da parte ora agravante.
2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito" (AgInt no REsp 2.020.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VIRGINIA PEREIRA DA SILVA da decisão de minha relatoria de fls. 696/704 que conta com a seguinte conclusão: "relativamente ao recurso especial da UNIÃO, dele conheço parcialmente e, na parte conhecida, a ele nego provimento; e, quanto ao recurso de VIRGINIA PEREIRA DA SILVA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fl. 703).
Em suas razões, a parte recorrente alega que (fl. 711):
.. não poderia a alteração legislativa que incluiu no ordenamento jurídico o instituto da união estável (a partir de 1988) prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido à pensão por morte decorrente de fato havido em 23.09.1978 sob a regência da Lei nº 3.373/58.
Daí a inegável contrariedade ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), a justificar a interposição do recurso especial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 716).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA . PROVIMENTO NEGADO.
1.
[trecho intermediário suprimido]
quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal".
Precedentes.
3. Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.)
Assim, é caso de manutenção da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.