ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2099549

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto pelo embargante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão que justifique a oposição de embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de forma suficiente e fundamentada.
4. A decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo regimental, por tratar-se de recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada.
5. A fundamentação das decisões judiciais não exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão.
6. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de vícios de obscuridade, contradição ou omissão.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A fundamentação das decisões judiciais deve ser suficiente para o deslinde da questão, sem necessidade de responder a todas as alegações das partes.
2. Embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios de obscuridade, contradição ou omissão.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma, que, nos termos do voto que proferi, não conheceu do agravo regimental interposto pelos ora embargantes (e-STJ fls. 1423-1431).
Nas razões dos embargos, a parte alega a existência de omissão e contradição porque a "decisão é eminentemente omissa quanto a sua fundamentação, não passando de uma breve alusão a uma decisão já vergastada" e "Pois, ao não prover da insurgência, vê-se que não há qualquer oportunidade para análise valorativa das razões recursais. Sequer há análise do mérito.". No mais, quanto ao mérito, "pede vênia para arguir-se às razões, ora apontadas no Recurso Especial pretérito - afim de evitar tautologias desnecessárias" (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
manifestamente incabível contra acórdão, isto é, contra decisão colegiada.
Assim, a consequência lógica do não conhecimento do recurso era, por óbvio, a ausência de análise do mérito recursal exposto nas razões do recurso.
Vê-se, portanto, que os presentes embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento do recurso ora manejado.
Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/ 2/2023).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.