DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NBS FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, com fundamento n… — REsp REsp 2099739

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NBS FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"AGRAVO INTERNO Justiça gratuita Ausência de declaração de pobreza ou procuração com poder bastante Pressuposto legal ausente Indeferimento Descabida juntada posterior Decisão mantida Recurso desprovido."
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Trata-se de ação de cobrança cumulada com reconvenção, ambas julgadas improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte recorrente, sob o fundamento de ausência de declaração de hipossuficiência ou de procuração com poderes específicos para esse fim.
A parte recorrente alega violação aos artigos 76, 99, §2º e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de abertura de prazo para apresentação da declaração de hipossuficiência ou da procuração com poderes específicos.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Da análise dos autos, constata-se que a decisão da Corte de origem divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual há muito tempo reconhece a desnecessidade de apresentação de declaração pessoal ou subscrita por advogado com poderes específicos para a formulação do pedido de assistência judiciária.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 901.685/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado nº 7 de sua Súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso inocorreu.
(REsp n. 172.577/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/6/1998, DJ de 28/9/1998, p. 75.)
Tendo em conta que a análise da comprovação da alegada insuficiência é matéria de fato, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido, à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que reexamine o pedido de assistência judiciária do ora agravante sem condicionar sua concessão à necessidade de apresentação de declaração de pobreza.
Intimem-se.
EMENTA