DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA e … — REsp REsp 2099753

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA e OUTRO à decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 677):
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PIS/COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE CIGARROS. BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES INFERIOR À PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANALISADA E A APRECIADA PELO STF NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ACÓRDÃO E FUNDAMENTAÇÃO COM VIÉS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 687-696), os embargantes alegam a existência de omissão no julgado embargado.
Para tanto, afirmam que a questão relacionada à legitimidade "não demanda análise de natureza constitucional, e não extrapola os limites da competência desta Corte, no âmbito do recurso especial" (e-STJ, fl. 687).
No mais, os embargantes repisam argumentos levantados no recurso especial sobre a legitimidade do comerciante varejista para pleitear a restituição de valores pagos a maior de PIS e COFINS no regime de substituição tributária.
Requerem, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.
Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 705).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração não merecem acolhida.
Registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
No caso em apreço, verifica-se que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que a decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e coerente, não havendo nenhuma vício a ser sanado.
Com efeito, a decisão embargada consignou, de maneira clara, que a controvérsia dos autos sobre a legitimidade para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFIN foi enfrentada pelo Tribunal de origem sobre fundamentos de natureza eminentemente constitucional, inclusive com base no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, entendeu-se que a matéria ultrapassa os limites da competência desta Corte, no âmbito do recurso especial.
Depreende-se das razões apresentadas que os embargantes não se conformam com a conclusão da decisão, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento.
Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em
[trecho intermediário suprimido]
atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, permanece incólume a decisão ora embargada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.