DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marli Cordeiro Delfino contra decisão assim eme… — REsp REsp 2099798

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marli Cordeiro Delfino contra decisão assim ementada (fl. 593)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO. EXAME PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO POVIDO.
A parte embargante sustenta que o acórdão contém vício de omissão, aos seguintes argumentos: (a) "há omissão quanto a análise do item ""D"" constante no relatório, qual seja: ""(d) caso não acolhida a tese de aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ no presente caso, deve se reconhecer que o valor abatido a título de seguro desemprego nos atrasados é apenas o valor efetivamente recebido, não sendo correta a supressão da competência de forma integral""; (b) refere que houve a afetação do Tema 1.207/STJ, o qual se refere exatamente ao questionamento trazido no recurso especial; (c) a questão também pode ser inserida no Tema 1.013/STJ e (d) ausente análise da existência ou não de bis in idem nos honorários fixados na execução sobre a diferença entre o cálculo homologado e o apresentado pelo INSS, inserindo-se a verba honorária do processo de conhecimento.
Sem impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Ocorre que a decisão embargada foi clara ao decidir o recurso especial, inclusive nos termos de julgados que menciona. Logo, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
Acerca da alegação de omissão do acórdão recorrido em se manifestar sobre a tese de que o valor abatido a título de seguro desemprego nos atrasados é apenas o valor efetivamente recebido, não sendo correta a supressão da competência de forma integral, verifica-se que a decisão embargada assim consignou (fls. 594-595):
As razões de recurso especial apresentadas pelo segurado apontaram a tese de
[trecho intermediário suprimido]
fixado na decisão agravada (10%), porém, deverá incidir na diferença entre o valor aqui fixado e aquele pretendido pela autarquia, excetuada a parte relativa aos honorários advocatícios, para que não ocorra bis in idem. (grifei).
Assim, o entendimento da Corte a quo se coaduna com o desta Corte, segundo a qual a verba honorária deve ser arbitrada com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída a parcela incontroversa.
Deste modo, diante da apreciação das questões relevantes acerca da verba honorária, evidencia-se que a pretensão é de rediscutir matéria satisfatoriamente decidida no julgado embargado, o que não se admite nesta via.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.