DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do P… — CC CC 210014

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face do Juízo de Direito do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no contexto da execução de título extrajudicial n. 0006229-07.2023.8.16.0112, ajuizada por Banco Bradesco S. A. em desfavor de Urnau e Hitz Ltda., Paulo Cesar Urnau e Rosane Margareth Hitz, perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR.
Na origem, trata-se de execução de cédula de crédito bancário "Empréstimo - Capital de Giro aval" n. 15.933.707, no valor de R$ 407.479,03, distribuída em 2023 perante o juízo paranaense, em que os executados, em sede de exceção de pré-executividade, noticiaram a existência da ação revisional de contrato n. 5028514-52.2023.8.24.0930, proposta por eles contra o mesmo banco, perante o 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC, versando sobre a mesma cédula de crédito bancário e o mesmo relacionamento obrigacional.
Consoante se extrai dos autos, a ação revisional foi originariamente distribuída perante o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, o qual, reputando tratar-se de relação de consumo, declinou da competência para o foro do domicílio dos devedores, em Marechal Cândido Rondon/PR, com fundamento na facilitação de defesa do consumidor e na prevalência do foro de seu domicílio sobre eventual cláusula de eleição de foro.
Posteriormente, já em curso a execução de título extrajudicial no Paraná, os executados suscitaram exceção de pré-executividade para ver reconhecida a conexão entre a execução e a ação revisional e, por conseguinte, o declínio de competência do juízo paranaense em favor do juízo bancário catarinense.
O Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon/PR acolheu a exceção, reconheceu a conexão entre os processos, por se tratar de execução e ação de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico, e determinou a remessa da execução ao 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC, por ser a ação revisional preventa, com base nos arts. 55, § 2º, I, 58 e 59 do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AI n. 0122578-07.2024.8.16.0000), sustentando, em síntese, a correção da decisão do juízo catarinense que inicialmente declinara da competência, a inaplicabilidade da regra de conexão para afastar o foro do domicílio dos devedores e a necessidade de manutenção da execução no juízo paranaense.
Ao apreciar o
[trecho intermediário suprimido]
Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao qual caberá processar e julgar a execução de título extrajudicial, bem como, em conjunto, a ação revisional de contrato.
Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 0006229-07.2023.8.16.0112, bem como para reunir, por conexão, a ação revisional de contrato n. 5028514-52.2023.8.24.0930, adotando as providências necessárias à tramitação conjunta das demandas.
Determino a remessa dos autos ao referido juízo, com comunicação imediata aos órgãos jurisdicionais envolvidos quanto ao teor desta decisão, cessando os efeitos das decisões de declínio de competência incompatíveis com o entendimento ora firmado e preservando-se os atos processuais úteis já praticados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA