ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2101941

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO.
1. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública.
2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente.
3. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, promovida por LAURA BEATRIZ BARBOSA DA COSTA e OUTROS, em desfavor do recorrente.
Sentença: declarou prescrita a pretensão dos recorridos, extinguindo a execução. Na oportunidade, condenou os recorridos, na proporção do interesse de cada um na causa, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorridos; e deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, a fim de majorar a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). O acórdão foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO S/A. APELAÇÃO 01 (BANCO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AO
[trecho intermediário suprimido]
condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (grifos acrescentados).
Na espécie, o TJ/SP manteve o arbitramento por equidade da verba honorária - ainda que majorado em R$ 100,00 (cem reais) -, deixando expressamente consignado que "o valor pugnado pelo Apelante (10% sobre o valor atualizado da causa) é elevado, haja vista que, em casos semelhantes esta Câmara tem arbitrado o valor de R$ 600,00 a título de honorários" (e-STJ fl. 295).
Destarte, o acórdão recorrido, ao fixar - por equidade - a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), está em dissonância com a jurisprudência do STJ.
O acórdão recorrido, portanto, merece reforma.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao TJ/PR, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado neste voto.