DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO FELLYPHE DE MEDEIROS ALVES, com fundamen… — REsp REsp 2101989

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO FELLYPHE DE MEDEIROS ALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 137/138):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. ADEQUADA FIXAÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, determinando a demolição do prédio comercial objeto dos autos, quanto à fração do imóvel que invade a área não edificável e avança sobre a faixa de domínio da rodovia federal BR-304, na altura do 157,6, lado esquerdo, sentido crescente, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que ocupa o local descrito na lide há muitos anos, desenvolvendo, de boa-fé, seu trabalho e, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.913/2019, não pode ter a sua edificação demolida.
3. Subsidiariamente, alega que, caso seja mantida a necessidade de demolição, o apelante deve ser indenizado, bem como a multa diária deve ser reduzida ao montante de R$ 100,00 (cem reais), com limitação do montante total no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento da obrigação.
4. O art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, estabelece uma área não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, contados a partir do limite da faixa de domínio das ferrovias e rodovias, sendo esta área considerada como limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer.
5. No presente caso, é fato incontroverso que o apelante construiu, mesmo que de forma precária, imóvel em faixa de domínio no Km 157,6, lado esquerdo, sentido crescente, da BR-304/RN e, pela localização de tal construção, criou-se risco à continuidade e à segurança do tráfego rodoviário e ao próprio recorrente e frequentadores do local, situação que não pode ser mantida, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, de inviabilização do serviço de transporte (por desaparecimento dos espaços normais de tráfego e de manutenção e expansão das vias e sistemas fixos) e de insegurança à circulação das vias e da
[trecho intermediário suprimido]
necessidade de proteção da segurança viária, do patrimônio público e da continuidade do serviço federal de transporte, elementos que se sobrepõem ao interesse particular. O próprio acórdão impugnado evidencia, com base em documentação administrativa, que a edificação irregular gerava risco à segurança do tráfego, circunstância que reforça a legitimidade da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) .
Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA