ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — RHC RHC 210227

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HÍBRIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão híbrida que: negou seguimento à parte do recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema n. 660 do STF; e inadmitiu na parte referente à violação do princípio da presunção de inocência decorrente da prisão preventiva, por violação reflexa e incidência da Súmula 279 do STF.
1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 660 do STF, bem como ilegalidade da prisão preventiva.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais.
2.2. Possibilidade de impugnação da parte da decisão agravada que inadmitiu o recurso extraordinário, por meio do agravo regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral.
3.2. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário
[trecho intermediário suprimido]
na decisão lançada nos embargos de declaração, valendo destacar que a Leonardo é imputado o crime de organização criminosa, de natureza permanente.
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Por sua vez, destacada a gravidade dos delitos atribuídos a Leonardo, que, beneficiado com livramento condicional, teria se associado à prática reiterada de tráfico de drogas na Favela do Moinho, bem como de lavagem de capitais, tudo a indicar a necessidade da prisão preventiva à garantia da ordem pública, tem-se que eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não bastam à concessão da liberdade provisória ou da substituição por qualquer das medidas previstas no art. 319, do CPP.
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Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada pela estreita via do , mostrando-se adequado o habeas corpus não provimento do recurso ordinário.
5. Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.