ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 210249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Cabe "ao juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, ainda que se trate de crédito com suposta natureza extraconcursal" (AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).
2. Agravo interno a que se nega provimento
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 4.727-4.746) interposto por RONALDO HONÓRIO DA SILVA contra decisão desta relatoria que conheceu do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL (fls. 4.714-4.721).
O agravante sustenta que (fls. 4.727.4.728):
(..) a interessada recuperanda "Usina Santa Clotilde e Sócios" não comprovaram que o reclamante "Sr. Ronaldo Honório", fora intimado para participar da assembleia sobre o plano de recuperação judicial, e assim, o mesmo não consentiu que o início do prazo para os pagamentos dos credores começaria somente após o transito em julgado da ação de recuperação judicial, que já se percorre há anos, desde 2018. Nestes moldes, o crédito do suscitado não merece observar os termos ajustados no plano de recuperação judicial.
E como se não bastassem, diferentemente das informações prestadas pela administradora da recuperação judicial, como posto ao r. acórdão, o crédito do reclamante "Ronaldo" na lista dos credores não é o importe reconhecido na seara trabalhista de Araçatuba. Conforme anexo, o crédito que a suscitante alega dever ao suscitado reclamante Ronaldo (saldo a pagar na planilha), é de apenas R$ 13.735,32.
Destaca ainda que o crédito teria sido constituído após o requerimento da recuperação judicial.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo
[trecho intermediário suprimido]
o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019).
2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 170.595/MT, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.