ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2102680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO DE JOSÉ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 301, IV, 474, 942, 213 E 214 DO CPC/1973 E ART. 489, IV, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre em ação rescisória ajuizada pela União, visando desconstituir sentença proferida em ação de usucapião, sob o fundamento de que o imóvel em questão, registrado em nome de entidade federal extinta, pertence ao patrimônio público e, portanto, é insuscetível de aquisição por usucapião.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a União possui legitimidade ativa para propor a ação rescisória, mesmo não tendo figurado no processo originário; (ii) houve violação ao contraditório e à ampla defesa do recorrente.
3. A análise das alegações de ilegitimidade da União e de ausência de intimação regular demanda reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A ausência de prequestionamento dos arts. 213 e 214 do CPC/1973 inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos, conforme as Súmulas 211/STJ. O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RECURSO DE EMERSON: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 238 E 937 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre em ação rescisória que anulou sentença proferida em ação de
[trecho intermediário suprimido]
1º, do RISTJ. 3. Não é possível alterar o entendimento da Corte de origem quanto ao valor da correção monetária, mormente porque a referida análise foi realizada com base no instrumento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 5 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.005.410/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem destaque no original)
Assim, mostra-se inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
Nessas condições, CONHEÇO dos agravos para: CONHECER EM PARTE do recurso especial de JOSÉ MARCOS SOUSA VILA FLOR e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso especial de EMERSON LIMA DE SOUZA.
É como voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.