DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL MITIO ABDALLA, fundado no art — REsp REsp 2103076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL MITIO ABDALLA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0015282-73.2013.8.26.0309, assim ementado (fls. 1.289/1.290):
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuidade delitiva, e Quadrilha, em concurso material - Recursos defensivos requerendo absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da sua exasperação para 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, e em relação ao réu Edson, o afastamento da reincidência - Provas isentas e incriminadoras dando conta da autoria delitiva, consubstanciadas nas declarações das vítimas e nos depoimentos dos policiais Negativa dos réus isoladas nos autos Réus Gustavo que foram surpreendidos na posse da res furtiva, dando a certeza visual do crime Crime de furto - Qualificadora do rompimento de obstáculo bem comprovada nos autos, pela prova testemunhal - Qualificadora do concurso de agentes comprovada nos autos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre as diversas infrações penais, pois cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de maneira adequada - Crime de quadrilha bem configurada - Comprovação nos autos de que os réus se associaram de modo estável e permanente visando praticar crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes Penas - Aplicação das penas adequadas - Regime semiaberto mantido - Negado provimento aos recursos.
O recorrente opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação (fls. 1.337/1.338), mas o acórdão exarado às fls. 1.342/1.344, embora tenha circunstanciado o recorrente na condição de embargante, não aludiu ao teor do referido recurso.
A parte recorrente aponta violação dos arts. 619, 158 e 158-A, todos do Código de Processo Penal.
Sustenta ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal por ausência de julgamento de seus embargos de declaração e por omissão quanto à necessidade de perícia para identificação dos bens apreendidos e correspondência com os objetos das vítimas.
Aponta violação do art. 158 do Código de Processo Penal ao afirmar que a infração deixou vestígios e que seria indispensável o exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade, não suprível por depoimentos, tendo havido condenação sem realização de perícia.
Argumenta que o art. 158-A do
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão exarado às fls. 1.342/1.344.
Nesse cenário, é nítido que a jurisdição não foi prestada em sua plenitude, sendo o caso de determinar o retorno dos autos para julgamento daquele recurso, restando prejudicadas as demais teses veiculadas no recurso especial (violação dos arts. 158 e 158-A, ambos do CPP).
Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de determinar que o Tribunal a quo julgue os embargos de declaração opostos pelo recorrente, como entender de direito.
Dê-se ciência ao Tribunal a quo.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS AO APELO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 158-A, AMBOS DO CPP. PREJUDICIALIDADE.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.