ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2103482

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULO COLETIVO. VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à (im)possibilidade de compensação e à (in)ocorrência de prescrição no julgamento dos embargos de declaração na apelação cível, embora contrariamente aos interesses da parte. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pelas Recorrentes - no sentido de ser incabível a compensação do crédito, por não estarem preenchidos os seus requisitos legais - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o título executivo judicial formado em ação coletiva, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA ELIZABETH FERREIRA GARCIA e OUTRAS contra decisão de minha relatoria , por meio da qual foi conhecido parcialmente do seu recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1748-1752).
Reafirma a parte agravante as razões do seu apelo nobre (fl. 1758):
.. primeiro, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, eis que não apreciados argumentos essenciais à resolução da controvérsia, a despeito da persistência da parte exequente pela via dos aclaratórios; segundo, por violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, uma vez que reconhecida suposta compensação a despeito da ausência de reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade entre as partes da execução; terceiro, por violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil, eis que somente poderiam ser
[trecho intermediário suprimido]
os critérios utilizados foram ponderados no que diz respeito a valores da terra, cobertura florística e área efetivamente atingida, sendo os valores justos e plausíveis, de acordo com a análise do contexto processual. Assim, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, no âmbito do recurso especial, é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.836.689/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.