DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2103553

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 131/132):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelação a desafiar decisão, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição parcial dos débitos declarados anteriormente a 20/02/2015. Condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, observados os critérios do art. 85 do CPC, id. 4058400.9789237.
2. Sustenta a apelante que a sentença incorreu em equívoco, ao que decretar a prescrição intercorrente, pois prolatada antes do transcurso do prazo de 6 anos (um ano de suspensão mais cinco do prazo prescricional), para o reconhecimento da prescrição intercorrente há a necessidade da satisfação de duas condições: 1) temporal e a 2) inércia da Fazenda exequente, fato que não se configura nos autos, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, ao final, caso mantida a decisão, requer, que o ônus seja repartido, uma vez que houve sucumbência recíproca. Requer ainda que fique estipulado que eventual condenação em honorários ficará restringida ao valor do efetivo proveito obtido com a prestação jurisdicional, id. 4058400.10321899.
3. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da decisão recorrida, com a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do fundo de aparelhamento da DPU, com observância ao que foi decidido pelo STF nos autos da AR 1937, id. 4058400.10365524.
4. O cerne da controvérsia consiste em aferir a ocorrência ou não da prescrição quinquenal dos créditos tributários.
5. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. O prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da data estabelecida para pagamento, constante da declaração entregue pelo contribuinte, marco da constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
6. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida em questão objeto do procedimento administrativo 10469
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal.
(REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA