ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 210428

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR MAIS BRANDA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRO APENADO PUNIDO POR CONDUTA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus busca, em verdade, desconstituir o que foi decidido pela Sexta Turma por ocasião do julgamento do HC n. 897.188/SP, no qual se reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo ora agravante, caracterizando reiteração de pedido.
2. Esta Corte possui entendimento de que a violação do perímetro de monitoração eletrônica é apta, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, ambos da Lei de Execução Penal. Precedentes.
3. A imputação feita ao apenado Edirlei é diversa (descumprimento das regras da saída temporária) daquela ora tratada nos presentes autos (violação de perímetro do monitoramento eletrônico), não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO VIRTUOSO contra decisão em que conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, neguei-lhe provimento (e-STJ fls. 403/405).
Consta dos autos que o Juízo das execuções reconheceu o cometimento de falta grave pelo ora agravante, em virtude de violação do perímetro monitorado por tornozeleira eletrônica.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso. Posteriormente, impetrou também habeas corpus, tendo a ordem sido denegada, nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 352/360.
A defesa alegou, no presente reclamo, que não foram produzidas provas além dos testemunhos dos policiais, havendo fragilidade probatória apta a desclassificar a
[trecho intermediário suprimido]
na técnica de motivação per relationem, para transcrever as lúcidas ponderações subscritas pelo Procurador de justiça, em sede de percuciente parecer, agregando-as aos fundamentos deste aresto, como ratio decidendi:
"Sobre o tema, como se pode observar da petição de interposição do referido Agravo em Execução Penal, a falta disciplinar imputada ao preso Edirlei foi de descumprimento das condições da saída temporária (Execução Penal nº 0000316-44.2019.8.26.0520, fls. 1.675), e não das regras de monitoramento. Em outras palavras, as circunstâncias fáticas e jurídicas são diversas e, por isso, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia" (fls. 349 grifo nosso).
Tendo em vista que a imputação feita ao apenado Edirlei é diversa daquela ora tratada nos presentes autos, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator