ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2104849

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTA SOCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 53-54):
Processo Civil e Direito Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à penhora. Penhora de quotas sociais. Sociedade limitada. Possibilidade. Inteligência dos arts. 835, inc. IX, e 861, ambos do Código de Processo Civil e do art. Processo Civil. Recurso improvido.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão combatida que deferiu a penhora de cotas sociais da empresa determinou que se proceda à penhora das quotas sociais da pessoa jurídica Atakarejo Extrabom LTDA., de titularidade do executado, ora agravante.
2. O recorrente, como dito alhures, em linhas gerais, a impenhorabilidade das referidas cotas, ao argumento de que na hipótese, o agravante constituiu empresa de pequeno porte (EPP), sendo o sócio-administrador e único titular da totalidade do capital social. Ou seja, não há que se falar em quotas, pois essa não se amolda à ideia de divisibilidade.
3. Inicialmente, deve -se observar que, nos
[trecho intermediário suprimido]
reforçando a tese acerca da possibilidade de penhora no caso concreto trazido à baila.
Por este entender , nego provimento ao recurso.
Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É como voto.