DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indi… — CC CC 210539

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indicou o juízo provisório para decidir as questões urgentes, enquanto não julgado o mérito do conflito negativo de competência.
2. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reconsiderada ou reformada, pois: (a) trata-se de pedido de procedimento constante na tabela de procedimentos do SUS (SIGTAP), de alta complexidade; (b) o custeio é parte indissociável da obrigação; e (c) é urgente que se revise a compreensão segundo a qual persiste a responsabilidade solidária e ilimitada entre os entes federados.
3. Conforme observado, o agravo interno foi interposto contra decisão interlocutória que havia fixado o juízo provisório, nos termos dos artigos 955 do CPC e 196 do RISTJ.
4. Ocorre que o mérito do conflito negativo de competência foi julgado, razão por que o presente recurso perdeu o seu objeto.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

12501