DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OI S.A — REsp REsp 2105641

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 319-320):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO CONCURSAL. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito concursal é uma faculdade e não obrigação do credor, para que possa ele receber os valores antes do fim prazo da recuperação judicial, podendo, contudo, aguardar o término do plano respectivo, para prosseguir na busca individual de seu crédito, sujeitando-se, contudo, às consequências processuais e materiais dessa opção, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 358-359).
Nas razões do recurso especial (fls. 384-408), a agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e d os arts. 49, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005.
Sustentou, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação.
No mérito, defendeu que, por se tratar de crédito de natureza concursal, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, este deve se submeter integralmente aos efeitos do plano de soerguimento, incluindo a limitação da sua atualização até a data do pedido, em respeito ao princípio da pars conditio creditorum.
Não foram apresentadas as contrarrazões.
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 452-461), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 472-492)
É, no essencial, o relatório.
Cinge-se a controvérsia em definir os efeitos jurídicos aplicáveis ao crédito concursal cujo titular opta por não promover a habilitação retardatária no processo de recuperação judicial, notadamente no que tange à submissão do crédito aos termos do plano de recuperação.
Inicialmente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte.
No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas, de
[trecho intermediário suprimido]
no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (..); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação").
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7. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) destacou-se
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a sujeição do crédito concursal aos efeitos do plano de recuperação judicial, limitando-se a atualização do crédito do recorrido à data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA