ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2105772

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO-DESVIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO DA SILVA contra decisão de minha lavra na qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2001-2004).
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal) à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa.
Irresignado, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 43, I, 44, 59 e 312, todos do Código Penal, e 231 do Código de Processo Penal.
A Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA inadmitiu o recurso especial aplicando: (i) a Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação ao art. 312 do CP; e (ii) as Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos dispositivos relacionados à dosimetria da pena.
Interposto agravo em recurso especial, proferi decisão monocrática não conhecendo do recurso, tendo em vista que o agravante, embora tenha discorrido sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentou qualquer argumento específico contra a aplicação da Súmula 83/STJ.
Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no agravo em recurso especial, sustentando que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ilustrativamente:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Ausente a impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
.. 4.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.276.333/SP, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator