DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES, com fundamento no art — REsp REsp 2105922

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais.
O julgado foi assim ementado (fl. 208):
CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PENSIONISTA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CET APLICADA ACIMA DO ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - BANCO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A AUTORA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 86. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nos termos da seguinte ementa (fls. 248-249):
RECURSO - Embargos de declaração Alegação de omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais e ao pedido de desvio do produto Inocorrência A expectativa de uma postura da parte contrária não passa de mero dissabor, não passível de indenização Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão da não observância da Tabela da OAB Descabimento Caráter sugestivo da publicação Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC Embargos rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 11, 12, 186, 187 e 927 do Código Civil, porquanto a conduta do Banco recorrido de descontar indevidamente benefício previdenciário gerou danos de ordem moral, já que houve lesão aos direitos da personalidade da recorrente, causou desgaste emocional e transtornos, ultrapassando a esfera do mero dissabor;
c) 85, § 8º-A, e 86 do CPC, pois a fixação dos honorários sucumbenciais não observou os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e porque houve sucumbência mínima em desfavor da parte recorrente.
Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que os descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral.
Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando o Banco Recorrido em danos morais e desvio produtivo do consumidor, bem como em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 581.
O recurso especial foi admitido, conforme decisão de fls. 582-583.
É o
[trecho intermediário suprimido]
a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial .
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalv ada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA