DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHAEL ZIVER DITTMANN e por PAUL ZIVER DITTMANN c… — REsp REsp 2106236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MICHAEL ZIVER DITTMANN e por PAUL ZIVER DITTMANN com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, con tra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação anulatória de arrematação de imóvel.
O julgado foi assim ementado (fls. 2184-2185):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIDA. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. APELO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação anulatória de arrematação de imóvel em virtude da inadequação da via eleita.1.1. Pretensão da autora de cassação da sentença. 2. A apelação se encontra em condições de ser julgada, razão pela qual julgo prejudicados os agravos internos nos quais se discute acerca do mérito a ser enfrentado no apelo. 3. Em que pese existir processo em curso, em fase de cumprimento de sentença, em consonância com o art. 903, § 4º, do CPC, expedida a carta de arrematação, a invalidação pode ser pleiteada por ação autônoma. 3.1. Esse é exatamente o caso dos autos, no qual a carta de arrematação foi expedida e determinada a ordem de imissão na posse. 3.2. Portanto, por expressa disposição legal, é possível buscar a invalidação da arrematação por meio de ação autônoma. 4. Precedente: ( ) 5. A cassação da sentença que extinguiu o feito sem o julgamento de mérito em virtude do indeferimento da petição inicial pela inadequação da via eleita é medida que se impõe. 6. A causa está pronta para julgamento, sendo certo ainda que o processo foi devidamente instruído e ambas as partes se manifestaram sobre todas as questões propostas no apelo. 6.1. Diante desse cenário, aplica-se ao feito o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, segundo o qual, na hipótese de reforma da sentença fundada no art. 485, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito. 7. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil. 7.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte do cônjuge. Ao tempo que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 7.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação é ex
[trecho intermediário suprimido]
deve recair integralmente sobre a autora, que movimentou a máquina judiciária com base em pretensão improcedente.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC e suprir a omissão verificada no acórdão recorrido, afastar a incidência do direito real de habitação da autora sobre o imóvel objeto da constrição e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de arrematação, preservando-se a validade e eficácia da arrematação realizada.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantidos, no que couber, os percentuais já arbitrados nas instâncias ordinárias, com as adaptações necessárias à nova distribuição da sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA