DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO TOLEDO, fundamentado na alínea "a" permiss… — REsp REsp 2106330

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO TOLEDO, fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 169-170, e-STJ):
Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que não conheceu da matéria suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença pelo executado quanto à ilegitimidade passiva. Processo que se encontra em fase adiantada, superada a fase cognitiva a qual deu azo à formação do título executivo judicial, ou seja, a sentença, cuja obrigação constante dela é líquida, certa e exigível. Sentença condenatória em relação ao aqui agravante, não modificada em sede de apelação, tampouco em recurso especial. Cumprimento de sentença definitivo, com trânsito em julgado. Questão quanto à suscitada ilegitimidade passiva superada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
No recurso especial (fls. 174/188, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 485, VI, § 3º, e 525, § 1º, II, do CPC/2015.
Após expor a síntese da lide e a relevância da questão, tópicos I e II, respectivamente, da petição; apresenta, nos itens III e IV, entre as fls. 177/184, e-STJ, sua alegações de direito.
No ponto III, afirma sua ilegitimidade passiva para a demanda, na qual o recorrido pleiteou o pagamento de honorários advocatícios contratuais, aduzindo que matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Já na parte IV, o recorrente argumenta ser parte ilegítima para a lide, pois não havia relação de parceria ou subordinação entre ele e seu irmão, José Norberto de Toledo, no patrocínio dos interesses da CRAlmeida S/A. Sustenta que ajustou seus honorários diretamente com a CRAlmeida S/A, e que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios ao irmão, porquanto não há convenção entre os advogados nesse sentido.
Contrarrazões às fls. 192/195, e-STJ.
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 209/214, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Antecedentes processuais.
Eduardo Toledo interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1/22, e-STJ) contra decisão da 18ª Vara Cível da comarca da Capital, que indeferiu seu pedido de sustação do cumprimento provisório de sentença, por considerar que a matéria suscitada está preclusa.
A decisão interlocutória, acostada à fl. 159, e-STJ, consignou que a ilegitimidade passiva deveria ter sido discutida na fase de conhecimento do processo. Concluiu que, como houve
[trecho intermediário suprimido]
não no sentido pretendido pela parte. 2. É impossível alegar, apenas no cumprimento de sentença, questão já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, a exemplo da ilegitimidade de parte. 3. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial por ocasião da interposição de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.113.760/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
Portanto, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA