ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — EREsp EREsp 2106575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICOU A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado concluiu que o exame da matéria relativa à compensação esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, já que não foi analisado o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315 desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Zenon do Nascimento contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu os embargos de divergência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.082):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICOU A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS.
Em suas razões (e-STJ, fls. 1.085-1.111), afirma o agravante que, embora a Primeira Turma tenha aplicado os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, houve o enfrentamento da questão de fundo, com o exame da controvérsia à luz da jurisprudência deste Tribunal, tendo sido aplicada, em sequência, a Súmula 83/STJ.
Tece considerações acerca do mérito da demanda.
Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 1.123).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICOU A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado concluiu que o exame da matéria relativa à compensação esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência,
[trecho intermediário suprimido]
Bellizze, Segunda Seção, DJe de 8/5/2020.
..
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.985.157/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Ainda que o embargante afirme que o mérito da questão foi apreciado, em virtude da aplicação, em sequência, da Súmula 83/STJ, percebe-se que a discussão que ensejou a incidência deste óbice sumular cingiu-se à possibilidade de cumulação de gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual Distrito Federal, não abarcando a matéria relativa à compensação, que foi objeto dos embargos de divergência.
Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.