DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO ALAUR MAGNANI, com fundamento no artigo 105, … — REsp REsp 2106633

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO ALAUR MAGNANI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, ao examinar o Agravo de Instrumento n. 2062278-03.2023.8.26.0000/50001, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância que havia indeferido o pedido de aplicação da tese revisada do Tema Repetitivo 677/STJ.
Extrai-se dos autos que o ora recorrente ajuizou cumprimento de sentença individual derivado do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n. 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido por incorporação pelo BANCO DO BRASIL S.A.), versando sobre diferenças de correção monetária em caderneta de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão. O recorrido, Banco do Brasil S.A., devidamente intimado para o pagamento, efetuou o depósito judicial da quantia que entendia devida e, ato contínuo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 187), afirmando expressamente que o ato de depósito se destinava à garantia do juízo e não configurava pagamento voluntário.
Após o trâmite processual, que incluiu o julgamento da impugnação e de subsequente recurso de agravo de instrumento interposto pela executada que versou exclusivamente sobre a exclusão da verba honorária (fl. 187), o Juízo de primeiro grau determinou que a parte exequente apresentasse o cálculo atualizado do valor devido, em razão da definição do ponto controvertido após os recursos anteriores. Nesta fase processual, o recorrente apresentou petição (fls. 187-188) requerendo a aplicação imediata do novo entendimento consolidado por esta Corte Superior no julgamento do Recurso E special n. 1.820.963/SP, que promoveu a revisão da tese firmada no Tema 677/STJ. O cerne do pedido era a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo, sem interrupção, até a data da efetiva disponibilização do valor ao credor, e não apenas até a data do depósito efetuado em garantia do juízo.
O pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (fl. 188), sob o fundamento de que o depósito judicial, ainda que realizado apenas para garantia do juízo e com o objetivo de discutir o débito, teria o efeito de cessar a mora do devedor, além de não se aplicar integralmente ao caso concreto o novo paradigma. Inconformado com essa negativa de vigência de tese vinculante, o recorrente interpôs o Agravo de Instrumento n.
[trecho intermediário suprimido]
de indeferir o pleito do recorrente mostra-se juridicamente correta, pois a matéria de fundo encontra-se plenamente acobertada pelo manto da preclusão consumativa.
Aplica-se ao caso, por analogia sistemática, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula um ato processual se, embora praticado com erro de forma ou de fundamento, atingiu sua finalidade essencial e não resultou em prejuízo para a parte (artigos 277 e 282, § 1º, do CPC), justificando-se a manutenção do resultado de cisório final por fundamento processual diverso e irrecorrível.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a conclusão do acórdão recorrido, todavia por fundamento distinto (preclusão consumativa).
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA