ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2106711

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. FIRAZYR (ICATIBANTO). MEDICAÇÃO INJETÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação ao fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr ) para tratamento de angioedema hereditário, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, afastando o conhecimento do recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ, que exige reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
O acórdão embargado reconheceu que o medicamento em questão é injetável e exige supervisão médica, não podendo ser classificado como de uso domiciliar, o que afasta a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.
A decisão embargada está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual medicamentos injetáveis que exigem administração assistida configuram hipótese de uso ambulatorial, e não domiciliar, impondo-se sua cobertura pelos planos de saúde (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, DJe de 9/12/2022).
Não há omissão quando a decisão examina todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, DJe de 22/5/2024).
Inexistente contradição, pois os fundamentos e a conclusão da decisão guardam plena coerência lógica, não havendo incompatibilidade interna no julgado.
A alegada obscuridade não se
[trecho intermediário suprimido]
decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.