ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2107286

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em Embargos à Execução.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 127):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DECORRE DOS INDÍCIOS DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENCERROU DE FORMA IRREGULAR SUAS ATIVIDADES, DO QUE RESULTOU A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 153-155).
Em suas razões (fls. 161-179), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o acórdão que julgou os embargos declaratórios, à unanimidade, desacolheu os embargos declaratórios opostos, não examinando a incidência, no caso dos autos, do artigo 50, do Código Civil, e do artigo 795, do Código de Processo Civil" (fl. 164) e
(ii) arts. 50 do CC e 795 do CPC, afirmando que o mero inadimplemento das obrigações pela
[trecho intermediário suprimido]
nessa espécie processual. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000616220138210160, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-03-2023)
O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica estaria preclusa. Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.