DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ECONÔMICO S.A — REsp REsp 2107454

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ECONÔMICO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos da ação de usucapião especial urbana em que entendeu-se que a decretação da liquidação extrajudicial não suspende o curso do prazo da prescrição aquisitiva e que o requisito do animus domini foi devidamente comprovado pelo autor da ação.
O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 346-347):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO. POSSE ANIMUS DOMINI. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, DA LEI 6.024/1974. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor exerce posse sobre o imóvel usucapiendo desde o ano de 1998, com animus domini, utilizando-o como moradia. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça já assentou que (a) Segundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. (b) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum, concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento. (c) A suspensão, destarte, incide em beneficio daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram titulo hábil à execução coletiva. (d) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024/1974 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição. (e) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido, seja pela natureza do direito a usucapião. (f) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. O autor, na condição de
[trecho intermediário suprimido]
seja pela incidência do regime especial da Lei n. 6.024/1974, que obsta a fluência do prazo presc ricional, seja pela ausência do requisito do animus domini, a pretensão autoral não merece acolhimento. O acórdão recorrido, ao decidir em sentido contrário, afrontou a legislação federal e a jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente o v. acórdão recorrido e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na Ação de U sucapião n. 0000785-57.2016.8.08.0048.
Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o bservada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA