ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2107716

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ).
2. No caso, a conclusão adotada no Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o entendimento adotado na fixação do Tema n. 882 do STJ não se aplica à cobrança de taxas condominiais referentes a loteamentos irregulares, constituídos na forma da Lei n. 6.766/79.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA Nº 882 DO STJ. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 483).
Nas razões do presente inconformismo, CONDOMÍNIO alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação do art. 36-A da Lei n. 6.766/79, ao sustentar a responsabilidade do proprietário pelo pagamento de taxas de manutenção referentes a imóvel situado em loteamento irregular, hipótese diversa, portanto, daquela que foi objeto do julgamento proferido por esta Corte, na fixação do Tema n. 882 do STJ.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 514-527).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ).
2. No caso,
[trecho intermediário suprimido]
AUR LIO BELLIZZE, DJe de 9/4/2024; REsp n. 2.014.588/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/11/2022; e REsp n. 1.986.540/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLLOTTI, DJe de 26/9/2022..
Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele prestigiado.
Incide, à hipótese, o comando da Súmula n. 83 do STJ.
Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada e, assim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto por DACICLE DA SILVA DE SOUSA.
MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.