ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2108332

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. "NOTAS DE COMPRA". REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para prescrição quinquenal e, alternativamente, a prescrição decenal de natureza residual, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por Carlos Alberto Junkes contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO À ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. "NOTAS DE COMPRA". DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSTRUMENTOS PARTICULARES QUE INDICAM DÍVIDA LÍQUIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO PRAZO GERAL DO ART. 205 DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO" (fls. 254-256).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 323-328).
No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como contrariedade à aplicação residual do artigo 205 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que o
[trecho intermediário suprimido]
da parte autora, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil, prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos, disposto no art. 205 da referida legislação: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"" (e-STJ fls. 260-262).
Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.