DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2108352

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado quando do primeiro julgamento (fl. 344):
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação almejando rescisão do contrato com retenção integral dos valores pagos em razão da mora do promitente comprador - Defesa suscitada aduzindo purgação da mora através de deposito judicial em outro processo - Reconvenção ofertada, objetivando desfazimento do negócio por culpa da alienante - Pleito principal parcialmente acolhido - Sentença que declarou a rescisão do contrato com direito a restituição das parcelas pagas observada a retenção de 30% dos valores pagos, rejeitado, por consequência, o pedido contraposto - Inconformismo do réu insistindo nas teses iniciais - Descabimento - Não reconhecimento da purgação da mora conforme decidido em processo anterior - Minoração do percentual de retenção, todavia, por ser razoável ao caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 390-394).
Em suas razões (fls. 406-438), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 10, 489, §1º e 1.022 do CPC, aduzindo que omissão em relação ao fato de que a parte recorrente "nunca deixou de efetuar qualquer pagamento da unidade 62, e, também da unidade 61, conforme depósitos efetuados naquela ação" (fl. 420). Também a tese "sobre o termo a quo dos juros e da correção não foi apreciada no acórdão recorrido e nem no acórdão embargado" (fl. 420). Colocou ainda que "não ficou claro no acórdão quais valores devem ser restituídos e como se dará essa restituição, o termo inicial da correção e juros" (fl. 428) e que a "compensação não foi apreciada pelas decisões recorridas" (fl. 429);
(ii) art. 370 do CPC, alegando que o acórdão recorrido foi omisso em relação ao pedido de produção de provas formulado pela parte recorrente;
(iii) art. 397 do CC, argumentando ausência de notificação da parte recorrente para sua constituição em mora, pois "não estava em mora porque efetivamente não foi regularmente intimado" (fl. 417).
No ponto, aduziu que o acórdão recorrido não analisou uma das condições da ação, sem indicar qual seria o dispositivo legal violado;
(iv) art. 121 do CC, sob a alegação de que "incumbia ao vendedor recorrido no processo que tramitou na 2ª Vara Cível de Sorocaba levantar os valores das parcelas que se encontravam na conta judicial, abater os valores adiantados da parcela final, apresentar a planilha atualizada e comunicar ao
[trecho intermediário suprimido]
o valor lá depositado.
É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado.
Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para ser proferida nova decisão, explicitando claramente os termos de incidência e índices de juros e correção monetária em relação ao valor da condenação bem como sobre eventual compensação do quantum debeatur no que se refere aos depósitos feitos pela parte recorrente.
Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA