ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2108472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Reexame fático-probatório. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento dos arts. 155, 156 e 226 do Código de Processo Penal, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. O agravante sustenta que as questões foram debatidas nas instâncias ordinárias, mesmo sem pedido direto de violação aos dispositivos legais, e alega ilegalidade na aplicação da pena-base, afirmando que não seria necessário o reexame fático-probatório para análise da dosimetria.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando: (i) a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; e (ii) a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena, sem necessidade de reexame fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 211/STJ, que exige a apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.
5. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
6. A dosimetria da pena constitui ato discricionário do julgador, revisável apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto.
7. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base em elementos concretos, não havendo ilegalidade que justifique a revisão pela Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não
[trecho intermediário suprimido]
o Tribunal recorrido adotou concretos fundamentos para justificar o incremento da pena base com supedâneo na negativação dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, veja-se:
..
Sabe-se que a dosimetria da pena constitui ato de discricionariedade motivada do julgador, somente passível de revisão por esta Corte em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.
No caso, o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a exasperação" (p. 589-592).
Do excerto acima colacionado, depreende-se que a alegada violação aos arts. 155, 156 e 226 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração.
Além disso, não há ilegalidades na aplicação da pena, cujo aumento da pena-base está devidamente fundamentado.
Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.