ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2109073

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, além da oposição dos embargos de declaração na Corte de origem, a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.
3. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" .. " (AgInt na PET no AREsp n. 1.618.827/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS da decisão em que não conheci do recurso especial por falta de prequestionamento (fls. 393/402).
A parte agravante afirma que (fl. 410):
Ainda que o acórdão recorrido não tenha enfrentado explicitamente os dispositivos legais indicados, a parte agravante apontou violação ao art. 1.000 do CPC e demonstrou a existência de omissão relevante no julgamento. A ausência de manifestação expressa do tribunal local sobre questão fundamental autoriza a aplicação do art. 1.025 do CPC e o reconhecimento do prequestionamento ficto.
O não conhecimento do recurso especial, sem o enfrentamento dessa questão essencial e notória nulidade processual (julgamento extra petita), restringe indevidamente o acesso à instância superior, em afronta à garantia
[trecho intermediário suprimido]
ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas." (AgRg na PET no REsp n. 1.678.519/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/02/2020.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.195.479/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EDcl nos EAg n. 1.127.013/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 23/11/2010; e EDcl nos EREsp n. 784.146/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 30/4/2015.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.859.136/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022, sem grifos no original.)
Está correta a decisão que não conheceu do recurso, por ausência de prequestionamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.