ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2109499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARIA DO CARMO GUIMARÃES ROCHA SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DIALÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA
I - Quanto à tese de infringência ao princípio da dialeticidade recursal, esta não merece guarida, uma vez que os argumentos alinhavados no apelo atacam, direta e indiretamente, a sentença extintiva da ação de execução de título extrajudicial, portanto, rejeita-se a preliminar;
II - No que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, verifica-se que as premissas jurídicas de suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação jurídica constante em título podem ser cognoscíveis de ofício pelo magistrado;
III - Concernente aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, os quais deverão estar presentes na obrigação decorrente do título executivo apresentado, infere-se existir certeza e liquidez na obrigação jurídica supramencionada;
IV - Todavia, resta ausente o requisito
[trecho intermediário suprimido]
novo julgamento dos aclaratórios.
2.1. A Corte local, na hipótese dos autos, não enfrentou as alegações deduzidas pelo embargante, apenas as rechaçou sem expor de modo preciso os fundamentos para tanto. Não há a indicação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano, tampouco as razões para fixação dos valores devidos a título de indenização.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e, na sequência, do agravo em recurso especial a fim de dar parcial provimento ao apelo extremo.
(EDcl no AgInt no AREsp 2.273.577/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 1/10/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso.
É o voto.