DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CUR… — CC CC 210986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (MT), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por ALEXANDRE FALCÃO PEREIRA, em desfavor de AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (MT), no qual a ação foi proposta, declinou de sua competência, de ofício, ao fundamento de que, "a cláusula de eleição de foro, fora devidamente instituída por meio de contrato, cujas cláusulas foram devidamente elaboradas e assinadas pelas partes, inclusive pelos avalistas, presumindo-se a sua validade" (fl. 11). Determinou, assim, a remessa dos autos à uma das varas da Comarca de Curitiba (PR), foro de eleição.
O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) entendeu que a declaração de incompetência não poderia ter sido declarada de ofício e suscitou o presente conflito (fls. 5-7).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito e pela declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT) (fls. 331-332).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
A controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, considerando a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes que elegeu a Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, como foro para discussão das questões societárias.
O Juízo suscitado declinou de sua competência, de ofício, ao fundamento de que havia cláusula de eleição de foro e, pelo fato da pretensão deduzida em juízo ser de natureza obrigacional e não real, sendo inaplicável a regra da situação da coisa.
Verifica-se que, no presente caso, não houve uma escolha aleatória do foro, uma vez que, nos termos do art. 53, III, a, do Código de Processo Civil, a parte autora escolheu a sede da pessoa jurídica demandada como foro para o ajuizamento da ação.
Assim, tratando-se de competência relativa, o juízo processante não pode declinar da competência de ofício, a qual somente poderá ser modificada por arguição de incompetência, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ ("A
[trecho intermediário suprimido]
ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica demandada como foro para o ajuizamento da ação - art. 53, III, a, do Código de Processo Civil - não há que falar em escolha aleatória de foro que justifique o declínio de ofício pelo magistrado, cabendo ao réu, caso entenda ser o caso, apresentar exceção de incompetência.
3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o processamento do feito. (CC n. 194.898/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT), o suscitado.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA