ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2110116

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LEITE DA SILVA contra acórdão de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 509):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido concluiu pela fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, visto que a incapacidade da segurada não restou comprovada na data do requerimento administrativo, sendo que a modificação do julgado nesse sentido implicaria o reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Sustenta a parte embargante que sua pretensão é cumprir a exigência de prequestionamento da matéria, na esteira da Súmula 98 do STJ. Nesse desiderato, alega que o julgado foi omisso e obscuro ao fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/11/2014, contrariando o laudo médico judicial que indicava o início da incapacidade em 03/11/2004, devendo ser fixada a partir do requerimento administrativo.
Alega que o acórdão não considerou adequadamente as provas apresentadas, gerando contrariedade ao art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 72, III, do Decreto n. 3.048/1999 (e-STJ fls. 522-524).
Afirma que o acórdão regional não apreciou adequadamente a questão da negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1558418/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021).
Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração em que reitera do vício já rejeitado em recurso anterior enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto reputados manifestamente protelatórios.
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.