ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EREsp EREsp 2110188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as ressalvas feitas pelos Srs. Ministros Raul Araújo e Maria isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - EMPRESARIAL - FALÊNCIA - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO INVESTIDOR - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO ATUAL NÃO DEMONSTRADO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes.
2. A teor do art. 266, do RISTJ, o dissídio que autoriza o manejo do apelo recursal em epígrafe é o atual, contemporâneo à prolação da decisão colegiada embargada.
2.1. Na hipótese em liça, o acórdão indicado como paradigma - exarado no AgRg no REsp 1.093.638/MG - foi prolatado há mais de 12 (doze) anos, publicado no DJe de 07/05/2013, o que, à evidencia, não cumpre com a exigência da atualidade do dissenso jurisprudencial, prevista no citado normativo interno.
2.2. A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de agravo interno interposto por WALPIRES S. A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULO E VALS MOBLS - MASSA FALIDA contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 636/639, que indeferiu liminarmente o apelo recursal em razão da ausência de seus correlatos requisitos.
Em síntese, os embargos de divergência voltam-se contra acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, de Relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VALORES EM CONTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em
[trecho intermediário suprimido]
a "divergência atual" mencionada no item 2 da ementa.
Acompanho as ponderações feitas pelo Ministro Raul Araújo, a propósito de que, no tocante à demonstração da divergência, palavra "atual" deve ser compreendida não simplesmente como a data em que proferido o acórdão paradigma, ou o número de anos que medeiam a data da interposição do recurso e a data do acórdão paradigma, mas como a inocorrência de superação, por acórdãos mais recentes, da interpretação dada ao mesmo dispositivo legal pelo acórdão paradigma.
Se o entendimento acerca de dispositivo do Código Civil de rara incidência - como, por exemplo, os que regulam a enfiteuse - não foi superado por acórdãos mais recentes, o paradigma ainda é atual. Mesmo que o acórdão paradigma seja de 1989, ano da criação do STJ, se não surgiu nada diferente, é o atual entendimento. Só não vai ser atual se tivesse sido superado.
Acompanho o Relator, com esse esclarecimento do que eu entendo por atual.