ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2110563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A reanálise do entendimento de que a citação não teve validade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DAVIDSON LUIS ZANETTE XAVIER contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a citação de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, conforme o art. 215 do CPC/1973, sendo inválida a entrega a terceiro; b) a jurisprudência do STJ exige a entrega direta ao destinatário para a validade da citação postal, conforme precedentes mencionados (fls. 113-117).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o art. 215 do CPC/1973 e os arts. 281, 282 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
Quanto à suposta ofensa ao art. 215 do CPC/73, sustenta que a jurisprudência à época estava consolidada no sentido de reconhecer que a citação realizada no endereço do réu, mesmo recebida por terceiro, deveria ser considerada válida.
Alega que, segundo precedentes do STJ, a citação postal é válida quando entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros, o que teria sido demonstrado, no caso, por precedentes jurisprudenciais.
Contraminuta ao agravo às fls. 130-132 na qual a parte agravada alega que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a citação deve ser pessoal, conforme o art. 215 do CPC/1973. Sustenta que a entrega do mandado a pessoa estranha à lide configura vício
[trecho intermediário suprimido]
da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato.
3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.557.892/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Dessa forma, alterar a conclusão do acórdão recorrido, que asseverou expressamente a nulidade da citação, demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.