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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz, o que ocorreu na hipótese.
3. A controvérsia relativa à imunidade pleiteada foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 156, inc. II, §2º, inc. II, e 170 da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto.
4. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão também demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1009):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
A agravante alega que houve ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015, pois "(..) a análise do parágrafo único, do art. 116, do CTN além de ser questão essencial à resolução da lide, indica também que deve haver o enfrentamento da discussão sob a ótica infraconstitucional, o que não ocorreu." (fl. 1025). Sustenta a violação dos arts. 36, inc. I, e 37, §2º, do CTN, aduzindo que "(..) entende
[trecho intermediário suprimido]
é possível ao Fisco exigir o ITBI.".
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso em razão da fundamentação estritamente constitucional do acórdão recorrido.
Por fim, sustenta a agravante não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ.
Ocorre que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a recorrente deixou de fornecer elementos suficientes para comprovar a adequação dos imóveis a atividade realizada pela empresa.
Assim, tem-se que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão também demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice sumular em exame.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ:
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.