ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2110879

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DEFERIMENTO.
1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso concreto, verifica-se a presença da probabilidade do direito alegado, relacionado à definição do recurso cabível contra a decisão que homologou a desistência nos autos da ação originária para aferir a data em que ocorreu o trânsito em julgado e, com isso, o prazo para ajuizamento da ação rescisória.
3. Determinação, pelo juízo da execução, da liquidação do seguro garantia, que evidencia o risco de dano irreparável à agravada, pelo levantamento do vultoso valor liquidado.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS CANCIAN E CIA LTDA. contra decisão monocrática que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, atribuindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença será recebida somente no efeito devolutivo, cabendo o efeito suspensivo excepcionalmente. Inteligência AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença será recebida somente no efeito devolutivo, cabendo o efeito suspensivo excepcionalmente. Inteligência do artigo 525, §6º, do novo CPC. 2. Ademais, não estão presentes os requisitos de que trata a norma precitada, pois os fundamentos apresentados não se mostram
[trecho intermediário suprimido]
decisões foram proferidas no curso da ação rescisória ajuizada pela requerente, visando desconstituir o título judicial, que originou os Recursos Especiais n. 1.613.906/RS e 1.834.016/RS, ambos da relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgados pela Terceira Turma, e nos EREsp n. 1.834.016/RS, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado definitivamente pela Corte Especial em 21/2/2024.
Embora o mérito da referida ação rescisória não tenha sido apreciado, uma vez que, após a determinação da Corte Especial de reanálise do prazo decadencial, o TJRS, em novo j ulgamento, manteve o reconhecimento da decadência, é certo que a questão ainda está em aberto e merece análise definitiva por esta Corte.
Com essas considerações, não verifico razões para reconsiderar, tampouco reformar a decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.