DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que negou seguimen… — AREsp AREsp 2110899

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial quanto ao tema 905 deste STJ; e não admitiu com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Pugna pelo sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 6.436/DF.
Nas razões do recurso especial aponta violação aos arts. 502, 504, 535, III e IV, 803, I, 771, 1.022, II, e 1.036, todos do CPC, ainda, art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 (na redação do art. 5º da Lei 11.960/2009), arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9868/1999.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Cumpre observar, conforme já relatado, que o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, e art. 1.040, I, do CPC/2015, considerando a consonância do acórdão de origem com o definido no Tema 905/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; e inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015, quanto aos demais fundamentos do recurso especial.
Considerando as razões apresentados pela parte recorrente, de rigor a interposição, necessariamente, de dois recursos: o agravo do art. 1.042 do CPC /2015 (para discutir a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC) e o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC).
Contudo, verifico que a parte recorrente deixou de interpor agravo interno em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, no caso, o Tema 905 deste STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC.
Com efeito, "em cenários fático-processuais como o do caso em tela, em que o apelo nobre passa por juízo de admissibilidade híbrido na origem - inadmissão e negativa de seguimento, conforme art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil -, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a interposição de ambos os recursos cabíveis, quais sejam, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, sob pena de não conhecimento do primeiro, caso não manejado o segundo" (AREsp 2.794.340, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 19/12/2024).
Segundo a jurisprudência desta Corte, "é inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir matéria julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de origem. A
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes. 3. Observada a dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AR Esp 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em , D Je de 4/10/2023).2/10/2023
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA