DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA VITORIA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNA… — REsp REsp 2111641

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MARIA VITORIA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 103):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Agravo de Instrumento, impõe o desprovimento do recurso.
II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei)
III - Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 508; 1.026, §2º; 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC, ao não respeitar a coisa julgada e a preclusão de matérias não alegadas na fase de conhecimento.
Expõe que o caso em questão envolve o cumprimento de sentença individual de título executivo judicial coletivo, originado da Ação Coletiva n. 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP, sindicato que atua como substituto processual. Informa que a decisão de primeira instância acolheu matéria extemporânea, limitando o recebimento de parcelas retroativas devido à suposta adesão a um plano de reestruturação de carreira, matéria que, segundo a recorrente, já estava preclusa.
Alega que interpôs agravo de instrumento, porém a Corte estadual não apreciou os argumentos apresentados, em negativa de prestação jurisdicional. A despeito da oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador, afirma que o Tribunal permaneceu omisso, além de aplicar multa por embargos supostamente protelatórios.
Requer o provimento do recurso para declarar nulo o acórdão recorrido, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos para novo julgamento. Alternativamente, a reforma do aresto para afastar a adesão a plano de reestruturação de cargos, como também a multa por embargos protelatórios, conforme Súmula 98 do STJ.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação aos arts. 1.022, II e
[trecho intermediário suprimido]
com violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, em razão da não análise da tese de coisa julgada pelo Tribunal estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão do quadro fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas.
5. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada, não havendo omissão apenas pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
6. A aplicação da Súmula 98 do STJ afasta a multa imposta, pois os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp n. 2.739.684/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025, grifo nosso).
Isso posto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar- lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Intimem-se.
EMENTA