ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2111916

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo. INADMISSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Procedimento comum. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, e determinou a liquidação por arbitramento.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indispensável o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, em razão da solidariedade reconhecida na sentença coletiva, o que atrairia a competência da Justiça Federal; e (ii) saber se a liquidação de sentença coletiva deve ser realizada pelo procedimento comum, e não por arbitramento, para apuração da titularidade (cui debeatur) e do valor devido (quantum debeatur).
III. Razões de decidir
3. O chamamento ao processo é instituto próprio da fase de cognição, destinado à formação de litisconsórcio passivo facultativo por iniciativa do réu, e não se aplica na fase de cumprimento de sentença, que é conduzida no interesse exclusivo do credor.
4. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento contra qualquer dos devedores solidários, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
5. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido da fase de liquidação, a ser realizada pelo procedimento comum. Essa etapa tem por finalidade completar a cognição parcial da ação coletiva, mediante a demonstração de fatos supervenientes que definam o sujeito ativo da relação jurídica material, bem como o valor da prestação devida.
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 27/5/2020)
Por fim, não há que falar em suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo STJ n. 1169: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos."
Isto porque, no caso em análise, não fora apresentada diretamente cumprimento de sentença condenatória pelo exequente, mas, sim, o procedimento prévio de liquidação de sentença, ainda que por modalidade diversa do pretendido pelo recorrente.
Conclusão
Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido, fixando o procedimento comum para a liquidação da sentença.
É como penso. É como voto.